terça-feira, 11 de outubro de 2011

sentença da Ação Civil Publica que tramita pela 2ª. Vara Civel da Comarca de Caçapava


Caros Protetores,
Em anexo, a sentença da Ação Civil Publica que tramita pela
2ª. Vara Civel da Comarca de Caçapava/SP, Liminar deferida
pela mm. Juíza de Direito.
O evento está sendo fiscalizado pela AMAIS,
Mais uma vitória e os animais agradecem,
Atenciosamente,
MARCIA COSTA VEIT
Diretora jurídica AMAIS
Caçapava/SP
Fórum de Caçapava - Processo nº: 101.01.2011.00538

Processo
CÍVEL
Comarca/Fórum
Fórum de Caçapava
Processo Nº 
101.01.2011.005380-7
Cartório/Vara
2ª. Vara Judicial
Competência
Cível
Nº de Ordem/Controle
1459/2011
Grupo
Fazenda Pública Municipal
Ação
Ação Civil Pública
Tipo de Distribuição
Livre
Distribuído em
30/09/2011 às 17h 25m 03s
Moeda
Real
Valor da Causa
1.000,00
Qtde. Autor(s)
1
Qtde. Réu(s)
2
PARTE(S) DO PROCESSO

 Requerente
AMAIS - ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS 
Advogado: 135306/SP   MARCIA AUXILIADORA COSTA VEIT
 Requerido
CIRCULLUS ENTERTAINMENT 
PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS 
LTDA ME
 Requerido
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA

Despacho Proferido
Proc. nº 1459/11 VISTOS. A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ajuizou AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA contra CIRCULLUS ENTERTAINMENT PRODUÇÕES 
FONOGRÁFICAS LTDA. ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA, na pessoa do Prefeito Municipal Carlos 
Antonio Vilela, por serem promotoras do evento denominado 
Festa do Peão, a ser realizado no período de 7 a 12 de outubro 
de 2011, na avenida Brasil, em Caçapava, objetivando o 
cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em 
absterem-se as rés de realizar espetáculos de rodeio com 
utilização de qualquer subterfúgio capaz de provocar nos 
animais sofrimento atroz e desnecessário como o sedém, 
a corda americana e as esporas rombudas ou pontiagudas, 
a utilização de meios que estimulem a inquietação nos animais, 
como choques elétricos ou mecânicos e espancamento e, por 
fim, a realização de provas torturantes como a derrubada de 
 boi, o laço em dupla, o laço em bezerro e qualquer prova de 
laço e de derrubada, tudo em relação a animais adultos ou 
pequenos, tudo sob pena de pagamento de multa diária. Pois 
bem. Dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil que 
para a concessão da antecipação da tutela necessária presença 
de prova inequívoca e verossimilhança do direito alegado, além 
do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 
Como diz DINAMARCO "Ao dar peso ao sentido literal do texto, 
seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova 
inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos 
ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de 
certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da 
 verossimilhança, ao contrário, não poderia significar 
mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade 
fática pode ser como a descreve o autor". (DINAMARCO, 
Cândido Rangel - "A Reforma do Código de Processo Civil", 
Malheiros, 1ª edição, São Paulo, l.995) Continua o ilustre 
Professor a explicar, com base em imorredouras lições de 
Malatesta que "Aproximadas as duas locuções formalmente 
contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo 
Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), 
chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior 
segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade 
é a situação decorrente da preponderância dos motivos 
convergentes à aceitação de determinada proposição, 
sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais 
sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais 
as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim 
conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos 
divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; 
e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela 
qual na mente do observador os motivos convergentes e 
os divergentes comparecem em situação de equivalência e, 
se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar". 
Vê-se assim, que a prova inequívoca deve ser visualizada 
pelo aplicador do direito como suficiente para vislumbrar a 
verossimilhança, a fim de que reste induvidosa a probabilidade 
do direito a ser antecipado. Isto porque, como volta a dizer 
DINAMARCO "A exigência de prova inequívoca significa 
que a mera aparência não basta e que a verossimilhança 
exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a tutela 
cautelar" (DINAMARCO, Cândido Rangel - "A Reforma do 
Código de Processo Civil", Malheiros, 1ª edição, São Paulo, 
l.995) Na espécie, a verossimilhança do direito alegado se 
caracteriza pela subsunção da pretensão da autora, de proteção 
aos animais, à Lei nº 10.519/02, segundo a qual, em seu 
artigo 4º, impede qualquer tipo de sofrimento e injúria aos 
 animais, cabendo, portanto, apenas a análise, a qual será 
feita de maneira perfunctória ante a natureza da decisão 
urgente pleiteada, dos meios que a autora pretende ver 
impedidos, se eles de fato proporcionam sofrimento aos 
 animais. E nesse sentido, tem-se que o sedém, a corda 
americana e as esporas rombudas ou pontiagudas, os choques 
elétricos ou mecânicos e o espancamento se enquadram nessa 
categoria, assim como as provas de laço e de derrubada dos 
 animais adultos ou de pouca idade. De outra parte, o risco de 
dano irreparável se consubstancia no fato de o rodeio estar 
prestes a ser realizado, tornando-se, portanto, ineficaz a 
decisão proferida a posteriori. Assim, defiro o pedido de 
 antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as 
rés se abstenham de utilizar na festa de rodeio contra os 
animais qualquer subterfúgio capaz de provocar sofrimento 
atroz e desnecessário, tais como o sedém, a corda americana, 
 as esporas rombudas ou pontiagudas, os choques elétricos 
ou mecânicos e o espancamento, assim como as provas 
de laço e de derrubada, tudo em relação aos animais 
adultos ou de pouca idade. A pena para o descumprimento 
será multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por 
cada dia em que qualquer uma ou várias das condutas proibidas 
sejam realizadas. Int.
 03/10/2011
Conclusos para Despacho em 03/10/11
 03/10/2011
Recebimento de Carga sob nº 6894767
Carga à Vara Interna sob nº 6894767
 30/09/2011
Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara 
Judicial

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