Acabou de ser aprovado em plenário, às 23h47min
do dia 14/12/11, oProjeto de Lei Estadual 237/11, de
autoria do deputado estadual Feliciano Filho, que estende
os benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
(Nota Fiscal Paulista) às entidades de proteção animal sem
fins lucrativos.
Segundo a legislação atual os créditos adquiridos por quem
pede a nota fiscal paulista, em vez de serem resgatados pela
própria pessoa, podem ser transferidos a entidades sem fins
lucrativos sediadas no estado de SP.
Até então as entidades de proteção aos animais não podiam
receber este benefício, somente entidades de assistência social,
da área da saúde e culturais ou desportivas.
Conforme o texto do projeto, os consumidores poderão doar
créditos da Nota Fiscal Paulista à entidade de proteção animal
de sua preferência.
“A lei já beneficia entidades de assistência social, da área
da saúde e culturais ou desportivas,” explicou o deputado.
“Se esse projeto for sancionado pelo Governador, os
consumidores poderão doar seus créditos também a entidades
de proteção animal e, dessa forma, beneficiar financeiramente
as entidades de sua preferência, sem botar a mão no bolso,” diz Feliciano.
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