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sábado, 21 de abril de 2012
PELO AVANÇO DA PROTEÇÃO PENAL
Pelo Avanço da Proteção Penal
ao Meio Ambiente e aos Animais
http://www.peticao24.com/pelo_avanco_da_...
Está em discussão a reforma do
Código Penal Brasileiro e há notícias
de que o projeto poderá encampar a
Lei dos Crimes Ambientais. Noticia-se
também, que as condutas hoje
previstas como crime seriam
transformadas em meras infrações
administrativas.
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