Quase um ano após sancionada, lei que prevê repasses para entidades
ainda espera por regulamentação
Em março do ano passado, o governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei 14.728/12, do deputado estadual Feliciano Filho (PEN), que inclui ONGs de defesa animal no programa de repasse de verbas da Nota Fiscal Paulista. Até hoje, porém, não houve regulamentação da lei e as entidades ainda amargam prejuízo de pelo menos R$ 100 mil por mês com o dinheiro que deixam de receber. “As entidades comemoraram a lei, mas na prática não mudou nada. Continuamos na estaca zero”, lamenta Vanice Orlandi, presidente da Uipa (União Internacional de Proteção Animal), que abriga cerca de 1,2 mil cães e gatos abandonados.
Em nota, a Secretaria Estadual da Fazenda diz apenas que está realizando estudos para a implementação da lei.
CRITÉRIOS/ “Considero lamentável essa demora, porém, o mais intrigante é a falta de resposta do Poder Público”, afirma Rosana Mercadante, presidente do Abrigo Piccolina, em Avaré, no interior. Segundo ela, a Secretaria da Fazenda deveria se basear nos mesmos critérios das ONGs que prestam atendimento a humanos, cadastradas na Secretaria de Desenvolvimento Social, para efetuar o repasse da verba.
A falta de regulamentação, diz Rosana, impede ainda que as ONGs possam receber até os créditos referentes aos gastos da entidade. “Em um ano, quanto deixamos de arrecadar? Quantos cães poderíamos ter salvo ou quantas castrações teriam sido realizadas?”, indaga. A presidente da ONG Quintal de São Francisco, Angela Caruso, lembra-se de que o consumo das famílias com ração, medicamentos e produtos de higiene também é alto e o repasse das notas fiscais de quem quer ajudar seria de grande valia para as entidades. Além disso, diz, a verba retornaria ao mercado em forma de consumo.
Entrevista
Feliciano Filho _
deputado autor da lei
deputado autor da lei
‘Essa demora é descabida e até incompetência’
DIÁRIO_ Por que essa demora na regulamentação?
FELICIANO FILHO_ No serviço público tudo é muito moroso mesmo, mas essa demora é descabida. Acredito que seja até por incompetência, porque esse repasse só ajudará a aumentar a receita do estado.
FELICIANO FILHO_ No serviço público tudo é muito moroso mesmo, mas essa demora é descabida. Acredito que seja até por incompetência, porque esse repasse só ajudará a aumentar a receita do estado.
Qual a explicação?
A minha impressão é de que ainda não definiram qual secretaria ficará responsável pelo cadastramento das entidades. A intenção era repassar tudo para a do Meio Ambiente, justamente onde é mais demorado. Lá tudo parece um parto.
A minha impressão é de que ainda não definiram qual secretaria ficará responsável pelo cadastramento das entidades. A intenção era repassar tudo para a do Meio Ambiente, justamente onde é mais demorado. Lá tudo parece um parto.
Com isso, as ONGs perderam um ano de repasse. E agora?
Existem muitas notas acumuladas pelas entidades desde que a lei foi sancionada porque nem a verba referente aos gastos delas conseguem receber. Por isso, penso em retroagir o repasse, mas não sei se pode.
Existem muitas notas acumuladas pelas entidades desde que a lei foi sancionada porque nem a verba referente aos gastos delas conseguem receber. Por isso, penso em retroagir o repasse, mas não sei se pode.
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